Ato | Ementa | Data |
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LEI Nº 24002023, 31 DE JULHO DE 2023 | auxilio | 31/07/2023 |
LEI Nº 1948/2016, 16 DE FEVEREIRO DE 2016 | QUE DISPÕE SOBRE A SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR THEREZA PERLATTI DE JAÚ/SP | 16/02/2016 |
LEI Nº 1947/2016, 16 DE FEVEREIRO DE 2016 | QUE DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI/SP | 16/02/2016 |
LEI Nº 180/1964, 05 DE NOVEMBRO DE 1964 | FIXA AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1965 | 05/11/1964 |
LEI Nº 145/1964, 10 DE DEZEMBRO DE 1963 | dispõe sobre auxílios diversos | 10/12/1963 |