| LEI Nº 24172023, 31 DE JULHO DE 2023 | execução de lei orçamentária | 31/07/2023 | 
                                                                                        
                                                    | DECRETO Nº 182008, 03 DE DEZEMBRO DE 2008 | ESTABELECE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARA O LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICIPIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/12/2008 | 
                                                                                        
                                                    | DECRETO Nº 392004, 21 DE DEZEMBRO DE 2004 | ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARA O LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/12/2004 | 
                                                                                        
                                                    | DECRETO Nº 111996, 16 DE MAIO DE 1996 | dotações orçamentárias | 16/05/1996 | 
                                                                                        
                                                    | DECRETO Nº 91996, 12 DE ABRIL DE 1996 | dotações orçamentárias | 12/04/1996 |