Ato | Ementa | Data |
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LEI Nº 2254/2020, 17 DE NOVEMBRO DE 2020 | ALTERA E INTRODUZ OS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTAIS DE 2021 | 17/11/2020 |
LEI Nº 21982019, 19 DE NOVEMBRO DE 2019 | ALTERA E INTRODUZ OS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020 | 19/11/2019 |
LEI Nº 2168/2019, 18 DE JUNHO DE 2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/06/2019 |
LEI Nº 2108/2018, 06 DE JUNHO DE 2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/06/2018 |
DECRETO Nº 11993, 16 DE JANEIRO DE 1993 | DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS | 16/01/1993 |