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LEI Nº 26322026, 06 DE OUTUBRO DE 2026
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Dispõe sobre o controle, a circulação, a fiscalização, a apreensão, o recolhimento, a guarda e a restituição de animais encontrados soltos ou em situação de risco em vias e logradouros públicos do Município de Boracéia, estabelece responsabilidades dos proprietários ou detentores, procedimentos administrativos e dá outras providências.
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06/10/2026
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DECRETO Nº 492026, 01 DE OUTUBRO DE 2026
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(QUE DESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO).
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01/10/2026
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DECRETO Nº 482026, 01 DE OUTUBRO DE 2026
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Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa e pedagógica da Coordenadoria Municipal de Educação de Boracéia para implementação, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, e dá outras providências.
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01/10/2026
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DECRETO Nº 462026, 14 DE SETEMBRO DE 2026
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“ESTABELECE OS PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE TÁXI (SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS) NO MUNICÍPIO DE BORACÉIA, FIXA O NÚMERO DE AUTORIZAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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14/09/2026
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DECRETO Nº 452026, 14 DE SETEMBRO DE 2026
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Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização do Município de Boracéia e dá outras providências.
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14/09/2026
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