Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 282005, 01 DE NOVEMBRO DE 2005 | DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO | 01/11/2005 |
DECRETO Nº 32005, 18 DE JANEIRO DE 2005 | DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO | 18/01/2005 |
DECRETO Nº 22005, 18 DE JANEIRO DE 2005 | DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO | 18/01/2005 |
DECRETO Nº 92004, 02 DE JUNHO DE 2004 | DESAPROPRIAÇÃO | 02/06/2004 |
DECRETO Nº 22003, 02 DE JANEIRO DE 2003 | DESAPROPRIAÇÃO | 02/01/2003 |