(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL).

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Atualizado em: 25/09/2023 às 10h06

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LEI Nº 2430, 19 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL).

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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