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LEI Nº 26012026, 17 DE MARÇO DE 2026
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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica”.
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17/03/2026
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LEI Nº 26002026, 17 DE MARÇO DE 2026
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EMENTA- ALTERAR OS ARTIGOS 1º, 13º CAPUT, 14º CAPUT, 15º CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 2027/2017, E REVOGAR O ARTIGO 12º, CAPUT E INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2027/2017 QUE ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS PELO EXERCÍCIO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.
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17/03/2026
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LEI Nº 25992026, 17 DE MARÇO DE 2026
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ALTERAM OS ARTIGOS 07 E 11º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2027/2017.
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17/03/2026
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LEI Nº 25972026, 17 DE MARÇO DE 2026
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“Dispõe sobre a implementação do novo Plano Municipal de Arborização Urbana de Boracéia e dá outras providências”.
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17/03/2026
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LEI Nº 25882026, 17 DE MARÇO DE 2026
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(QUE ALTERA O § 3º DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2333/2021, REVOGA OS §§ 4º a 6º DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2333/2021).
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17/03/2026
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