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Atualizado em: 18/12/2023 às 09h47

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LEI Nº 24442023, 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para os catadores de materiais recicláveis – Bolsa Reciclagem.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 632025, 11 DE DEZEMBRO DE 2025	(ALTERA O ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 39/2025, QUE DECRETA O MEMORIAL DESCRITIVO DA AVENIDA MIRTO SGAVIOLI)	11/12/2025
DECRETO Nº 622025, 11 DE DEZEMBRO DE 2025	(QUE DÁ DENOMINAÇÃO DA AVENIDA PROJETADA)	11/12/2025
DECRETO Nº 612025, 10 DE DEZEMBRO DE 2025	“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”.	10/12/2025
DECRETO Nº 602025, 21 DE NOVEMBRO DE 2025	“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”.	21/11/2025
LEI Nº 25572025, 18 DE NOVEMBRO DE 2025	“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”.	18/11/2025

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