“Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal”.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI Nº 24842024, 03 DE SETEMBRO DE 2024 | SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade e Enfrentamento da LGBTfobia e dá outras providências. | 03/09/2024 |
| LEI Nº 24832024, 03 DE SETEMBRO DE 2024 | Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura FMSAI e dá outras providências | 03/09/2024 |
| LEI Nº 24822024, 03 DE SETEMBRO DE 2024 | (AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA) | 03/09/2024 |
| LEI Nº 24812024, 03 DE SETEMBRO DE 2024 | (AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA) | 03/09/2024 |
| LEI Nº 24812024, 03 DE SETEMBRO DE 2024 | (AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA) | 03/09/2024 |
