“Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 2517, de 08 de abril de 2025, que dispõe sobre o reembolso de auxílio transporte para os professores que residem em outros Municípios que não em Boraceia e que forem ministrar aulas dos cursos da CEETEPS (Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza) no Município de Boraceia/SP, bem como ao Coordenador de Classe Descentralizada e Gestor do Convênio independentemente do local de sua residência quando tiverem que se deslocar para o desempenho de suas funções junto ao convênio, e dá outras providências.”
| Ato | Ementa | Data |
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| DECRETO Nº 352026, 21 DE AGOSTO DE 2026 | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica”. | 21/08/2026 |
| DECRETO Nº 382026, 13 DE AGOSTO DE 2026 | Institui o processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI e cria a Comissão Municipal Intersetorial responsável por sua elaboração, monitoramento e dá outras providências. | 13/08/2026 |
| DECRETO Nº 372026, 13 DE AGOSTO DE 2026 | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2540, DE 19 DE AGOSTO DE 2025, QUE INCLUI O INCISO IV NO ARTIGO 2º. | 13/08/2026 |
| DECRETO Nº 362026, 31 DE JULHO DE 2026 | Estabelece o cronograma de migração para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - no Padrão Nacional (NFSe Nacional), e dá outras providências. | 31/07/2026 |
| DECRETO Nº 342026, 21 DE JULHO DE 2026 | Declara de Interesse Social o empreendimento habitacional denominado "Loteamento Boracéia 50 " e dá outras providências. | 21/07/2026 |