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Atualizado em: 11/09/2024 às 16h43

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DECRETO Nº 332024, 03 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Dispõe sobre regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 2483, de 2024.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
REGIMENTO INTERNO Nº 102026, 30 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre o controle, fiscalização e comprovação do exercício da atividade de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Boraceia/SP	30/03/2026
LEI Nº 26012026, 17 DE MARÇO DE 2026	“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica”.	17/03/2026
LEI Nº 26002026, 17 DE MARÇO DE 2026	EMENTA- ALTERAR OS ARTIGOS 1º, 13º CAPUT, 14º CAPUT, 15º CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 2027/2017, E REVOGAR O ARTIGO 12º, CAPUT E INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2027/2017 QUE ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS PELO EXERCÍCIO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.	17/03/2026
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