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DECRETO Nº 332024, 03 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Dispõe sobre regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 2483, de 2024.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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