(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA ATÉ 30 DE...

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Atualizado em: 11/03/2025 às 09h12

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LEI Nº 25012025, 04 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2025)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 232026, 19 DE JUNHO DE 2026	“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica”.	19/06/2026
LEI Nº 26142026, 02 DE JUNHO DE 2026	EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a fazer Concessão de uso de um imóvel abaixo descrito e dá outras providencias.	02/06/2026
LEI Nº 26132026, 19 DE MAIO DE 2026	(DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2337/2022, PARA A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)	19/05/2026
LEI Nº 26122026, 19 DE MAIO DE 2026	“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica”.	19/05/2026
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