LEI Nº 25172025, 08 DE ABRIL DE 2025
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o reembolso de auxílio transporte para os professores que residem em outros Municípios que não em Boraceia e que forem ministrar aulas dos cursos da CEETEPS (Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza) no Município de Boraceia/SP, bem como ao Coordenador de Classe Descentralizada e Gestor do Convênio independentemente do local de sua residência quando tiverem que se deslocar para o desempenho de suas funções junto ao convênio.
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08/04/2025
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LEI Nº 25162025, 08 DE ABRIL DE 2025
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Cria a Função Gratificada de Encarregado dos Motoristas do Setor de Saúde.
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08/04/2025
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LEI Nº 25152025, 08 DE ABRIL DE 2025
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(CRIA O PARQUE MUNICIPAL TIETÊ)
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08/04/2025
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LEI Nº 25142025, 08 DE ABRIL DE 2025
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(CRIA O CENTRO DE EVENTOS MUNICIPAL DE BORACEIA-SP)
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08/04/2025
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DECRETO Nº 152025, 02 DE ABRIL DE 2025
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“Formaliza a adesão do Município de Boraceia ao Fórum Permanente da Região Turística Coração Paulista.”
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02/04/2025
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