DECRETO Nº 17, 11 DE MARÇO DE 2021
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DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RESTRITIVAS COMPLEMENTARES PREVISTAS NO DECRETO Nº 05 DE 22 DE JANEIRO DE 2021 E PRORROGADA PELO DECRETO Nº 16 DE 08 DE MARÇO DE 2021 DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, VOLTADAS A CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO.
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11/03/2021
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3292
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DECRETO Nº 26, 13 DE ABRIL DE 2021
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Decreta a prorrogação da quarentena no Município de Boraceia.
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13/04/2021
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2896
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DECRETO Nº 17., 11 DE MARÇO DE 2021
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Dispõe sobre a implementação de medidas restritivas complementares
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11/03/2021
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2895
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DECRETO Nº 19, 16 DE MARÇO DE 2021
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Institui medidas emergenciais, de caráter temporário, e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá providências correlatas.
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16/03/2021
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2893
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DECRETO Nº 41/2021, 04 DE JUNHO DE 2021
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Convoca a 3° Conferência Municipal da Saúde e dá outras providências
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04/06/2021
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2701
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