LEI Nº 24652024, 20 DE FEVEREIRO DE 2024
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CRIA A REFERÊNCIA “AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE”
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20/02/2024
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LEI Nº 24642024, 20 DE FEVEREIRO DE 2024
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(AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA)
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20/02/2024
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LEI Nº 24632024, 20 DE FEVEREIRO DE 2024
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Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS de Boraceia e dá outras providencias.
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20/02/2024
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LEI Nº 24622024, 20 DE FEVEREIRO DE 2024
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ALTERA O ARTIGO 17º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2027/2017.
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20/02/2024
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LEI Nº 24612024, 20 DE FEVEREIRO DE 2024
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(CRIA O PROGRAMA PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA P D V)
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20/02/2024
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