DISPÕE SOBRE VALOR MÍNIMO DE COBRANÇA, VIA EXECUÇÃO FISCAL, DOS TRIBUTOS MUNCIPAIS.

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Atualizado em: 19/07/2021 às 14h24

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LEI Nº 2270/2021, 10 DE MARÇO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DISPÕE SOBRE VALOR MÍNIMO DE COBRANÇA, VIA EXECUÇÃO FISCAL, DOS TRIBUTOS MUNCIPAIS.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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