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LEI Nº 2288/2021, 22 DE JUNHO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPU SOLAR’, NA QUAL CONCEDE DESCONTO ANUAL NO IPU PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE INSTALAREM E UTILIZAREM DE MÓDULOS FOTOVOLTAICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FOTOVOLTAICA, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 30/11/2023 14:27