LEI Nº 24702024, 02 DE ABRIL DE 2024
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Dispõe sobre licença sem vencimentos à Funcionário Público Municipal e dá outras providências.
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02/04/2024
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LEI Nº 24682024, 02 DE ABRIL DE 2024
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(AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA)
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02/04/2024
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LEI Nº 24672024, 02 DE ABRIL DE 2024
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“(Que autoriza a celebração de Convênio e Termos aditivos com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras para o atendimento médico e de análises clínicas no serviço hospitalar de urgência e emergência – Pronto Socorro)”
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02/04/2024
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LEI Nº 24662024, 02 DE ABRIL DE 2024
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(AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA)
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02/04/2024
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DECRETO Nº 162024, 02 DE ABRIL DE 2024
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(AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA)
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02/04/2024
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