Ato | Ementa | Data |
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LEI Nº 24322023, 19 DE SETEMBRO DE 2023 | (AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA) | 19/09/2023 |
LEI Nº 24312023, 19 DE SETEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL | 19/09/2023 |
LEI Nº 2430, 19 DE SETEMBRO DE 2023 | (DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL). | 19/09/2023 |
DECRETO Nº 442023, 19 DE SETEMBRO DE 2023 | (AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA) | 19/09/2023 |
DECRETO Nº 4343, 19 DE SETEMBRO DE 2023 | (CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA) | 19/09/2023 |