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LEI Nº 1949/2016, 16 DE FEVEREIRO DE 1949
Assunto(s): Auxílio e Subvenções
Em vigor
QUE DISPÕE SOBRE A SUBVENÇÃO AO "INSTITUTO REGALDO MILBRADT"
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 24002023, 31 DE JULHO DE 2023 auxilio 31/07/2023
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LEI Nº 173/1964, 02 DE JULHO DE 1964 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM AUXÍLIO DE CR$ 1.000.000,00 02/07/1964
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