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LEI Nº 474/1977, 12 DE SETEMBRO DE 1977

Assunto(s): Desapropriações/Desafetações

Em vigor

QUE AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL DE UMA AREA DE TERRAS NECESSARIAS À AMPLIAÇÃO DO PERIMETRO URBANO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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