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Atualizado em: 07/08/2023 às 14h59

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LEI Nº 474/1977, 12 DE SETEMBRO DE 1977

Assunto(s): Desapropriações/Desafetações

Em vigor

QUE AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL DE UMA AREA DE TERRAS NECESSARIAS À AMPLIAÇÃO DO PERIMETRO URBANO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 52007, 09 DE FEVEREIRO DE 2007	DESAPROPRIAÇÃO	09/02/2007
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DECRETO Nº 22005, 18 DE JANEIRO DE 2005	DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO	18/01/2005
DECRETO Nº 92004, 02 DE JUNHO DE 2004	DESAPROPRIAÇÃO	02/06/2004

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