Ato | Ementa | Data |
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LEI Nº 287/1969, 06 DE MARÇO DE 1969 | QUE MAJORA A TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO | 06/03/1969 |
LEI Nº 182/1964, 05 DE NOVEMBRO DE 1964 | CRIA A TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E A TAXA ESGÔTO | 05/11/1964 |
LEI Nº 159/1964, 23 DE MARÇO DE 1964 | CRIA A TAXA DE PAVIMENTAÇÃODA SEDE DO MUNICÍPIO | 23/03/1964 |
LEI Nº 96/1962, 06 DE AGOSTO DE 1962 | DISPÕE SOBRE A TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO | 06/08/1962 |
LEI Nº 93/1962, 06 DE AGOSTO DE 1962 | CRIA A TAXA DE AGUA E CRIA OUTRAS PROVIDENCIAS | 06/08/1962 |