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LEI Nº 26362026, 20 DE OUTUBRO DE 2026
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(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2026)
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20/10/2026
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LEI Nº 26352026, 20 DE OUTUBRO DE 2026
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Boraceia, destinado à execução do Projeto de Trabalho Social do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
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20/10/2026
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LEI Nº 26332026, 06 DE OUTUBRO DE 2026
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(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE TESOUREIRO DO QUADRO DE PESSOAL, REGIDOS PELA CLT).
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06/10/2026
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LEI Nº 26322026, 06 DE OUTUBRO DE 2026
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Dispõe sobre o controle, a circulação, a fiscalização, a apreensão, o recolhimento, a guarda e a restituição de animais encontrados soltos ou em situação de risco em vias e logradouros públicos do Município de Boracéia, estabelece responsabilidades dos proprietários ou detentores, procedimentos administrativos e dá outras providências.
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06/10/2026
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DECRETO Nº 492026, 01 DE OUTUBRO DE 2026
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(QUE DESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO).
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01/10/2026
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