“REGULAMENTA OS ARTIGOS 1º A 10º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.272, DE 16/12/2003, QUE DIPOE SOBRE O...

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Atualizado em: 23/01/2024 às 10h55

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DECRETO Nº 202007, 24 DE ABRIL DE 2007

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“REGULAMENTA OS ARTIGOS 1º A 10º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.272, DE 16/12/2003, QUE DIPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVOÇOS DE QULQUER NATUREZA E DISPOE SOBRE AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PADRONIZADAS, DISCIPLINA A SUA DISTRIBUIÇAO, FIXA PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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