“Da nova redação ao § 4º do Artigo nº 2º da Lei Municipal Complementar Nº 2559/2025”.

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Atualizado em: 11/05/2026 às 09h46

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LEI Nº 26082026, 23 DE ABRIL DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Da nova redação ao § 4º do Artigo nº 2º da Lei Municipal Complementar Nº 2559/2025”.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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