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DECRETO Nº 182024, 23 DE ABRIL DE 2024
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(REVOGA O DECRETO Nº 18/24, QUE DECRETA O ESTADO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE ALERTA)
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23/04/2024
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LEI Nº 24732024, 16 DE ABRIL DE 2024
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(AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA)
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16/04/2024
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LEI Nº 24722024, 16 DE ABRIL DE 2024
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(Que autoriza a permissão de uso para a exploração da praça de alimentação e estacionamento nas festividades em comemoração ao aniversário de Emancipação Política Administrativa do Município de Boraceia com a Associação de Combate ao Câncer de Boraceia)
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16/04/2024
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LEI Nº 24712024, 16 DE ABRIL DE 2024
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INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO ESCALA 12X36 PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE BORACÉIA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/04/2024
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DECRETO Nº 172024, 16 DE ABRIL DE 2024
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(AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA)
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16/04/2024
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