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LEI Nº 26062026, 07 DE ABRIL DE 2026
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Dispõe sobre a proibição da utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruídos no Município de Boraceia e dá outras providências.
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07/04/2026
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LEI Nº 26052026, 07 DE ABRIL DE 2026
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Revoga a Lei Municipal nº 1141, de 19 de outubro de 1999, e dá outras providências.
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07/04/2026
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LEI Nº 26042026, 07 DE ABRIL DE 2026
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Institui a Política Municipal de Governo Digital, dispõe sobre a digitalização dos serviços públicos, estabelece diretrizes para a eficiência administrativa no âmbito do Município de Boraceia/SP e dá outras providências.
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07/04/2026
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DECRETO Nº 152026, 01 DE ABRIL DE 2026
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(QUE TRANSFERE O DIA DA COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE BORACÉIA)
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01/04/2026
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REGIMENTO INTERNO Nº 102026, 30 DE MARÇO DE 2026
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Dispõe sobre o controle, fiscalização e comprovação do exercício da atividade de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Boraceia/SP
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30/03/2026
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