Revoga a Lei Municipal nº 1141, de 19 de outubro de 1999, e dá outras providências.

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Atualizado em: 28/04/2026 às 10h40

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LEI Nº 26052026, 07 DE ABRIL DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Revoga a Lei Municipal nº 1141, de 19 de outubro de 1999, e dá outras providências.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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