DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL

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Atualizado em: 25/09/2023 às 10h32

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LEI Nº 24312023, 19 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 25542025, 21 DE OUTUBRO DE 2025	“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”.	21/10/2025
LEI Nº 25522025, 21 DE OUTUBRO DE 2025	“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”.	21/10/2025
DECRETO Nº 562025, 21 DE OUTUBRO DE 2025	(QUE REGULAMENTA AS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO)	21/10/2025
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