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DECRETO Nº 4242, 14 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL IDENTIFICADO COMO “ÁGUA DO MATÃO” E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE PARCELAMENTO.”

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 07/12/2023 09:49