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LEI Nº 24422023, 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

(REVOGA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2437, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ADOTA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 242024, 26 DE JUNHO DE 2024	(AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA)	26/06/2024
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