“Regulamenta o instrumento do credenciamento previsto no artigo 79, da Lei Federal nº 14133, de 1º...

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Atualizado em: 03/04/2024 às 09h38

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DECRETO Nº 122024, 11 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Regulamenta o instrumento do credenciamento previsto no artigo 79, da Lei Federal nº 14133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.”.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 25332025, 17 DE JUNHO DE 2025	“Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 2517, de 08 de abril de 2025, que dispõe sobre o reembolso de auxílio transporte para os professores que residem em outros Municípios que não em Boraceia e que forem ministrar aulas dos cursos da CEETEPS (Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza) no Município de Boraceia/SP, bem como ao Coordenador de Classe Descentralizada e Gestor do Convênio independentemente do local de sua residência quando tiverem que se deslocar para o desempenho de suas funções junto ao convênio, e dá outras providências.”	17/06/2025
LEI Nº 25322025, 17 DE JUNHO DE 2025	“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	17/06/2025
LEI Nº 25312025, 17 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios financeiros de 2026 a 2029 e dá outras providências.	17/06/2025
LEI Nº 25302025, 03 DE JUNHO DE 2025	ALTERAM OS ARTIGOS 07 E 11º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2027/2017.	03/06/2025
LEI Nº 25292025, 03 DE JUNHO DE 2025	(QUE ALTERA O QUADRO DE PROFESSOR PEB 1 – HORISTA).	03/06/2025

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