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LEI Nº 24772024, 18 DE JUNHO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

EMENTA - Autoriza o Poder Executivo a alienar por venda o imóvel que especifica e dá outras providencias.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 24872024, 05 DE NOVEMBRO DE 2024	“ALTERA O ANEXO IV - PROGRAMAS, METAS E AÇÕES DO PPA 2022/2025 – PLANO PLURIANUAL, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025.”	05/11/2024
LEI Nº 24862024, 05 DE NOVEMBRO DE 2024	“ALTERA OS ANEXOS METAS FISCAIS, PROGRAMAS, METAS E AÇÕES DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DO EXERCÍCIO DE 2025.”	05/11/2024
LEI Nº 24862024, 05 DE NOVEMBRO DE 2024	“ALTERA OS ANEXOS METAS FISCAIS, PROGRAMAS, METAS E AÇÕES DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DO EXERCÍCIO DE 2025.”	05/11/2024
LEI Nº 24852024, 05 DE NOVEMBRO DE 2024	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.”	05/11/2024
DECRETO Nº 392024, 05 DE NOVEMBRO DE 2024	(AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA)	05/11/2024

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