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LEI Nº 26202026, 26 DE JUNHO DE 2026
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MARCOS VINICIO BILANCIERI, Prefeito Municipal de Boraceia, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
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26/06/2026
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LEI Nº 26192026, 26 DE JUNHO DE 2026
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(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE MOTORISTA DO QUADRO DE PESSOAL, REGIDOS PELA CLT)
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26/06/2026
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DECRETO Nº 232026, 19 DE JUNHO DE 2026
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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica”.
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19/06/2026
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LEI Nº 26182026, 16 DE JUNHO DE 2026
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ALTERA O INCISO I E II, DO §1º, ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2271, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
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16/06/2026
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LEI Nº 26172026, 16 DE JUNHO DE 2026
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel sem benfeitorias, que especifica, e da outras providências.
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16/06/2026
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