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Atualizado em: 15/04/2025 às 08h29

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LEI Nº 25172025, 08 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o reembolso de auxílio transporte para os professores que residem em outros Municípios que não em Boraceia e que forem ministrar aulas dos cursos da CEETEPS (Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza) no Município de Boraceia/SP, bem como ao Coordenador de Classe Descentralizada e Gestor do Convênio independentemente do local de sua residência quando tiverem que se deslocar para o desempenho de suas funções junto ao convênio.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 26012026, 17 DE MARÇO DE 2026	“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica”.	17/03/2026
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