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Atualizado em: 15/04/2025 às 08h29
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LEI Nº 25172025, 08 DE ABRIL DE 2025
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o reembolso de auxílio transporte para os professores que residem em outros Municípios que não em Boraceia e que forem ministrar aulas dos cursos da CEETEPS (Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza) no Município de Boraceia/SP, bem como ao Coordenador de Classe Descentralizada e Gestor do Convênio independentemente do local de sua residência quando tiverem que se deslocar para o desempenho de suas funções junto ao convênio.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI Nº 25842026, 03 DE FEVEREIRO DE 2026 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMOS ADITIVOS DESTINADO À PARCERIA COM A “LAV – LAR, AMOR E VIDA”) 03/02/2026
LEI Nº 25832026, 03 DE FEVEREIRO DE 2026 “(Que autoriza a celebração de Convênio e Termos aditivos com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras para o atendimento médico e de análises clínicas no serviço hospitalar de urgência e emergência – Pronto Socorro) ” 03/02/2026
LEI Nº 25822026, 03 DE FEVEREIRO DE 2026 (QUE ALTERA O QUADRO DE EMPREGADOS MUNICIPAIS). 03/02/2026
LEI Nº 25812026, 03 DE FEVEREIRO DE 2026 “QUE ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2457/2024” 03/02/2026
LEI Nº 25802026, 03 DE FEVEREIRO DE 2026 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA” 03/02/2026
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