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LEI Nº 25172025, 08 DE ABRIL DE 2025
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o reembolso de auxílio transporte para os professores que residem em outros Municípios que não em Boraceia e que forem ministrar aulas dos cursos da CEETEPS (Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza) no Município de Boraceia/SP, bem como ao Coordenador de Classe Descentralizada e Gestor do Convênio independentemente do local de sua residência quando tiverem que se deslocar para o desempenho de suas funções junto ao convênio.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 192025, 15 DE MAIO DE 2025 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE E MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CMACS-FUNDEB). 15/05/2025
LEI Nº 25272025, 06 DE MAIO DE 2025 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica” 06/05/2025
LEI Nº 25262025, 06 DE MAIO DE 2025 Cria o Programa Água no Campo na zona rural do Município de Boraceia. 06/05/2025
LEI Nº 25252025, 06 DE MAIO DE 2025 ALTERAM OS ARTIGOS 1° E 3°, DA LEI MUNICIPAL Nº 2494/2025. 06/05/2025
DECRETO Nº 182025, 06 DE MAIO DE 2025 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica” 06/05/2025
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