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LEGENDA:
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Anexos
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Gostei
49 atos encontrados
Nº 187/1964
Lei
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Data: 10/12/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Nº 188/1964
Lei
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Data: 10/12/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 189/1964
Lei
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Data: 10/12/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 190/1964
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Data: 10/12/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00
Nº 180/1964
Lei
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Data: 05/11/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FIXA AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1965
Nº 181/1964
Lei
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Data: 05/11/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA
Nº 182/1964
Lei
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Data: 05/11/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA A TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E A TAXA ESGÔTO
Nº 183/1964
Lei
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Data: 05/11/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTARIO
Nº 184/1964
Lei
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Data: 05/11/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RATIFICA O CONVENIO NACIONAL
Nº 186/1964
Lei
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Data: 05/11/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 60.000,00
Nº 185/1964
Lei
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Data: 04/11/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.600.000,00
Nº 174/1964
Lei
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Data: 03/09/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO "FUNDO DE DESPESAS DE CAFÉ
Nº 175/1964
Lei
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Data: 03/09/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
abre um crédito suplementar na importância de Cr$ 1.839.650,00
Nº 176/1964
Lei
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Data: 03/09/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
abre crédito suplementar
Nº 177/1964
Lei
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Data: 03/09/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
abre crédito especial
Nº 178/1964
Lei
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Data: 03/09/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
abre crédito especial na importância de CR$50.000,00
Nº 179/1964
Lei
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Data: 03/09/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA
Nº 171/1964
Lei
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Data: 02/07/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REDE TELEFÔNICA LIGANDO BORACÉIA AO BAIRRO ANHUMAS
Nº 172/1964
Lei
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Data: 02/07/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE FECHO PARA O TERRENO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL
Nº 173/1964
Lei
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Data: 02/07/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM AUXÍLIO DE CR$ 1.000.000,00
Nº 167/1964
Lei
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Data: 18/06/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR - CR$ 11.229.600,00
Nº 168/1964
Lei
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Data: 18/06/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 169/1964
Lei
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Data: 18/06/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ISENTA DE IMPOSTO A INDUSTRIA E PROFIÇÕES DR.KARIM MUSSA
Nº 170/1964
Lei
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Data: 02/06/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE TRAFEGO MUTUO COM A CONPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA
Nº 160/1964
Lei
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Data: 12/04/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 500.000,00
Nº 221964
Decreto
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Data: 10/04/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
cargo tesoureiro - Aristides do Amaral
Nº 161/1964
Lei
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Data: 02/04/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
abre um crédito especial na importância de cr$ 200.000,00
Nº 162/1964
Lei
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Data: 02/04/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO A INPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00
Nº 1963/1964
Lei
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Data: 02/04/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
QUE DA DENOMINAÇÃO AS RUAS DA CIDADE E OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 164/1964
Lei
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Data: 02/04/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
QUE INSTITUI O DIA DO MUNICIPIO
Nº 165/1964
Lei
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Data: 02/04/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00
Nº 166/1964
Lei
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Data: 02/04/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 151/1964
Lei
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Data: 23/03/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 40.000,00
Nº 152/1964
Lei
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Data: 23/03/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 60.000,00
Nº 152/1964
Lei
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Data: 23/03/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 60.000,00
Nº 153/1964
Lei
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Data: 23/03/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 25.000,00
Nº 154/1964
Lei
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Data: 23/03/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Nº 155/1964
Lei
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Data: 23/03/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL
Nº 155/1964
Lei
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Data: 23/03/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL
Nº 156/1964
Lei
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Data: 23/03/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 500.000,00
Nº 157/1964
Lei
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Data: 23/03/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00
Nº 158/1964
Lei
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Data: 23/03/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Nº 159/1964
Lei
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Data: 23/03/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA A TAXA DE PAVIMENTAÇÃODA SEDE DO MUNICÍPIO
Nº 146/1964
Lei
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Data: 15/03/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
abre um crédito especial na importância de cr$ 150.000,00
Nº 211964
Decreto
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Data: 06/03/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
perímetro urbano
Nº 147/1964
Lei
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Data: 05/03/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
abre um crédito especial na importância de cr$ 35.000,00
Nº 148/1964
Lei
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Data: 05/03/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
abre um crédito especial na importância de cr$ 300.000,00
Nº 149/1964
Lei
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Data: 05/03/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE UM CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 840.000,00
Nº 150/1964
Lei
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Data: 05/03/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA
Seta
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