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Atualizado em: 20/07/2021 às 09h46
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LEI Nº 2288/2021, 22 DE JUNHO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPU SOLAR’, NA QUAL CONCEDE DESCONTO ANUAL NO IPU PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE INSTALAREM E UTILIZAREM DE MÓDULOS FOTOVOLTAICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FOTOVOLTAICA, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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