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LEI Nº 24742024, 21 DE MAIO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d'água em área Urbana.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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LEI Nº 24812024, 03 DE SETEMBRO DE 2024 (AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA) 03/09/2024
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