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DECRETO Nº 432024, 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

(QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 24902024, 17 DE DEZEMBRO DE 2024	Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências	17/12/2024
LEI Nº 24892024, 17 DE DEZEMBRO DE 2024	CRIA A EXIGÊNCIA DA ESCOLARIDADE PARA OS CARGOS EM COMISSÃO.	17/12/2024
DECRETO Nº 422024, 17 DE DEZEMBRO DE 2024	Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências	17/12/2024
LEI Nº 24872024, 05 DE NOVEMBRO DE 2024	“ALTERA O ANEXO IV - PROGRAMAS, METAS E AÇÕES DO PPA 2022/2025 – PLANO PLURIANUAL, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025.”	05/11/2024
LEI Nº 24862024, 05 DE NOVEMBRO DE 2024	“ALTERA OS ANEXOS METAS FISCAIS, PROGRAMAS, METAS E AÇÕES DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DO EXERCÍCIO DE 2025.”	05/11/2024

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