LEI Nº 25302025, 03 DE JUNHO DE 2025
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ALTERAM OS ARTIGOS 07 E 11º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2027/2017.
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03/06/2025
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LEI Nº 25292025, 03 DE JUNHO DE 2025
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(QUE ALTERA O QUADRO DE PROFESSOR PEB 1 – HORISTA).
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03/06/2025
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LEI Nº 25182025, 20 DE MAIO DE 2025
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EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROJETO QUE CONCEDE BOLSA DE ESTUDO AOS ALUNOS QUE VENHA A CURSAR NÍVEL SUPERIOR.
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20/05/2025
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DECRETO Nº 192025, 15 DE MAIO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE E MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CMACS-FUNDEB).
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15/05/2025
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LEI Nº 25272025, 06 DE MAIO DE 2025
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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”
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06/05/2025
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