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13 atos encontrados
Nº 463/1976
Lei
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Data: 02/12/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 393, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1972
Nº 456/1976
Lei
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Data: 17/09/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUTORGAR A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃ PAULO
Nº 458/1976
Lei
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Data: 16/09/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE C$ 63.000,00
Nº 460/1976
Lei
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Data: 16/09/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BORACÉIA, A EMITIR UMA NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE C$ 23.000,00
Nº 453/1976
Lei
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Data: 19/08/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE CR$ 80.000,00
Nº 454/1976
Lei
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Data: 19/08/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
Nº 450/1976
Lei
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Data: 18/06/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
QUE AUTORIZA ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO
Nº 451/1976
Lei
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Data: 18/06/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
QUE TORNA NULO OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 449, DE 20 DE MAIO DE 1976
Nº 452/1976
Lei
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Data: 18/06/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000,00
Nº 447/1976
Lei
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Data: 20/05/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DIVERSAS AREAS DE TERRAS NECESSARIAS.
Nº 448/1976
Lei
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Data: 20/05/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BORACÉIA ASSINAR CONVENIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 449/1976
Lei
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Data: 20/05/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR TÊRMO DE CONFISSÃO DE DUVIDA COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Nº 444/1976
Lei
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Data: 28/04/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
QUE REVOGA EM TODOS OS SEUS ARTIGOS A LEI Nº 440 DE 09 DE OUTUBRO DE 1975
Seta
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