LEI Nº 24882024, 05 DE NOVEMBRO DE 2024
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(AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA)
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05/11/2024
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LEI Nº 2531967, 06 DE JUNHO DE 2022
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Feriados
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06/06/2022
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DECRETO Nº 192021, 16 DE MARÇO DE 2021
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Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
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16/03/2021
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DECRETO Nº 17, 11 DE MARÇO DE 2021
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DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RESTRITIVAS COMPLEMENTARES PREVISTAS NO DECRETO Nº 05 DE 22 DE JANEIRO DE 2021 E PRORROGADA PELO DECRETO Nº 16 DE 08 DE MARÇO DE 2021 DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, VOLTADAS A CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO.
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11/03/2021
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TERMOS Nº 1, 01 DE JANEIRO DE 2021
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TERMO DE POSSE 2021-2024
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01/01/2021
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