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LEI Nº 24882024, 05 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

(AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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