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LEI Nº 26362026, 20 DE OUTUBRO DE 2026
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(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2026)
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20/10/2026
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LEI Nº 26352026, 20 DE OUTUBRO DE 2026
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Boraceia, destinado à execução do Projeto de Trabalho Social do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
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20/10/2026
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DECRETO Nº 532026, 20 DE OUTUBRO DE 2026
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar serviços de pavimentação e demais serviços necessários na extensão da Rua José Nunes do Amaral, acesso à Passarela Ricieri Burjato, autoriza a abertura de créditos adicionais para sua execução e dá outras providências.
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20/10/2026
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DECRETO Nº 522026, 15 DE OUTUBRO DE 2026
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Dispõe sobre a alteração do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Boracéia/SP, e dá outras providências.
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15/10/2026
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DECRETO Nº 512026, 13 DE OUTUBRO DE 2026
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(QUE DISPÕE SOBRE O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO)
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13/10/2026
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REGIMENTO INTERNO Nº 72025, 11 DE NOVEMBRO DE 2025
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Instrução Normativa regulamentando horas-extras
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11/11/2025
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LEI Nº 24882024, 05 DE NOVEMBRO DE 2024
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(AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA)
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05/11/2024
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LEI Nº 2531967, 06 DE JUNHO DE 2022
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Feriados
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06/06/2022
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LEI Nº 2329/2021, 10 DE DEZEMBRO DE 2021
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
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10/12/2021
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DECRETO Nº 192021, 16 DE MARÇO DE 2021
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Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
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16/03/2021
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