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Atualizado em: 07/04/2026 às 08h54
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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Gostei
1698 atos encontrados
Nº 102026
Regimento Interno
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o controle, fiscalização e comprovação do exercício da atividade de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Boraceia/SP
Nº 142026
Decreto
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica”.
Nº 25982026
Lei
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE ALTERA O § 3º DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2333/2021, REVOGA OS §§ 4º a 6º DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2333/2021).
Nº 26022026
Lei
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Bolsa Jovem Inovador no Município e dá outras providências.
Nº 26012026
Lei
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica”.
Nº 26002026
Lei
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EMENTA- ALTERAR OS ARTIGOS 1º, 13º CAPUT, 14º CAPUT, 15º CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 2027/2017, E REVOGAR O ARTIGO 12º, CAPUT E INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2027/2017 QUE ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS PELO EXERCÍCIO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.
Nº 25992026
Lei
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERAM OS ARTIGOS 07 E 11º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2027/2017.
Nº 25882026
Lei
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE ALTERA O § 3º DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2333/2021, REVOGA OS §§ 4º a 6º DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2333/2021).
Nº 25972026
Lei
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a implementação do novo Plano Municipal de Arborização Urbana de Boracéia e dá outras providências”.
Nº 122026
Decreto
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica”.
Nº 25962026
Lei
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL, REGIDO PELA CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 25952026
Lei
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica”.
Nº 25942026
Lei
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2584, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMOS ADITIVOS DESTINADOS À PARCERIA COM A “LAV – LAR, AMOR E VIDA”).
Nº 25932026
Lei
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“QUE ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO CRIADO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2057/2017”.
Nº 25922026
Lei
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“QUE ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO CRIADO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2045/2017”.
Nº 25912026
Lei
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2026)
Nº 25902026
Lei
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a criação do Refeitório Municipal destinado aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências).
Nº 25892026
Lei
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO, PERMISSÃO DE USO OU VENDA DE ÁREA DE TERRA, IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 29671 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
Nº 25882026
Lei
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSPORTAR AS PESSOAS DO PROGRAMA CCI – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO e CRAS PARA UMA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 25872026
Lei
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE ALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º, 7º, 8º E 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 2134/2018 QUE INSTITUI O “PROGRAMA EU PARTICIPO”, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Nº 25862026
Lei
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2421/2023 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE BORACEIA”.
Nº 92026
Decreto
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS)
Nº 82026
Decreto
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 25852026
Lei
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Vale-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.”
Nº 25842026
Lei
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMOS ADITIVOS DESTINADO À PARCERIA COM A “LAV – LAR, AMOR E VIDA”)
Nº 25832026
Lei
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“(Que autoriza a celebração de Convênio e Termos aditivos com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras para o atendimento médico e de análises clínicas no serviço hospitalar de urgência e emergência – Pronto Socorro) ”
Nº 25822026
Lei
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE ALTERA O QUADRO DE EMPREGADOS MUNICIPAIS).
Nº 25812026
Lei
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“QUE ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2457/2024”
Nº 25802026
Lei
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”
Nº 25792026
Lei
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMOS ADITIVOS DESTINADOS À PARCERIA COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARIRI/SP)
Nº 25782026
Lei
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
QUE ALTERA O ARTIGO 2ºDA LEI Nº 1689 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013.
Nº 25772026
Lei
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Que concede a revisão geral anual e reajusta os salários dos servidores da câmara municipal).
Nº 25762026
Lei
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE CONCEDE REAJUSTE NO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BORACEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Nº 25752026
Lei
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“APROVA O ANEXO I – TABELA DE REFERÊNCIAS REMUNERATÓRIAS, COMPLEMENTAR À LEI COMPLEMENTAR Nº 2.562, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025”.
Nº 25742026
Lei
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BORACÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Nº 25732026
Lei
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES E AOS AGENTES POLITICOS DO MUNICÍPIO E REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS).
Nº 72026
Decreto
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 62026
Decreto
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 42026
Decreto
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 32026
Decreto
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 52026
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 22026
Decreto
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 22026
Decreto
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 25702025
Lei
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”
Nº 25692025
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA OS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2026”
Nº 25682025
Lei
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNCÍPIO DE BORACEIA PARA O PERÍODO DE 2026 À 2029.
Nº 25672025
Lei
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”
Nº 632025
Decreto
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(ALTERA O ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 39/2025, QUE DECRETA O MEMORIAL DESCRITIVO DA AVENIDA MIRTO SGAVIOLI)
Nº 622025
Decreto
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(QUE DÁ DENOMINAÇÃO DA AVENIDA PROJETADA)
Nº 25632025
Lei
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica”
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Endereço: Praça Eugênio Burjato, n° 93 - Centro | CEP: 17270-010
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