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Nº 1663/2012
Lei
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Data:
08/05/2012
Situação:
Em vigor
Proíbe a propaganda eleitoral em muros e fachadas no município de Boracéia.
Nº 1664/2012
Lei
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Data:
08/05/2012
Situação:
Em vigor
OBRIGA AGENCIA BANCARIA DO BRADESCO BEM COMO OUTRAS QUE SE VIEREM A INSTALAR NO MUNICÍPIO , A INSTALAR TRÊS CAIXAS, NO MINIMO , PARA ATENDIMENTO PESSOAL DOS USUÁRIOS .
Nº 1665/2012
Lei
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Data:
08/05/2012
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Nº 142012
Decreto
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Data:
19/04/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 110.000,00(CENTO E DEIS MIL REAIS)).
Nº 122012
Decreto
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Data:
17/04/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS).
Nº 132012
Decreto
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Data:
17/04/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
Nº 1659/2012
Lei
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Data:
17/04/2012
Situação:
Em vigor
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE R$270.000,00(DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS.)
Nº 112012
Decreto
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Data:
12/04/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(QUE TRANSFERE O DIA DA COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE BORACÉIA)
Nº 1658/2012
Lei
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Data:
03/04/2012
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura do Município de Boracéia a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Nº 92012
Decreto
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Data:
30/03/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece o cronograma de ações no Município de Boracéia para implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011 alterado pela Portaria STN nº. 828 de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Nº 102012
Decreto
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Data:
30/03/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 63.000,00 (SESSENTA E TREIS MIL REAIS)).
Nº 1657/2012
Lei
Baixar
Data:
23/03/2012
Situação:
Em vigor
QUE CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES E AOS AGENTES POLITICOS DO MUNICÍPIO E REAJUSTA OS SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Nº 1656/2012
Lei
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Data:
20/03/2012
Situação:
Em vigor
QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.629/2.011 E O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.204/2.011
Nº 82012
Decreto
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Data:
06/03/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)).
Nº 1655/2012
Lei
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Data:
06/03/2012
Situação:
Em vigor
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
Nº 72012
Decreto
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Data:
29/02/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 56.000,00(CINQUENTA E SEIS MIL REAIS)).
Nº 72012
Decreto
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Data:
29/02/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 56.000,00(CINQUENTA E SEIS MIL REAIS)).
Nº 62012
Decreto
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Data:
27/02/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 32.000,00 (TRINA E DOIS MIL REAIS).
Nº 62012
Decreto
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Data:
27/02/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 32.000,00 (TRINA E DOIS MIL REAIS).
Nº 12012
Decreto
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Data:
19/02/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 879.627,90 (OITOCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, SEICENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS)).
Nº 52012
Decreto
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Data:
14/02/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 32.000,00 (TRINA E DOIS MIL REAIS).
Nº 32012
Decreto
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Data:
07/02/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 74.993,67 (SETENTA E QUATRO MIL, NOVICENTOS E NOVENTA E TREIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).
Nº 42012
Decreto
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Data:
07/02/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS)
Nº 1649/2012
Lei
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Data:
07/02/2012
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS; DELEGA AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTOMENTO SANITÁRIO À AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP PARA A EXECUÇÃO DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1650/2012
Lei
Baixar
Data:
07/02/2012
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2012
Nº 1651/2012
Lei
Baixar
Data:
07/02/2012
Situação:
Em vigor
QUE DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI/SP
Nº 1652/2012
Lei
Baixar
Data:
07/02/2012
Situação:
Em vigor
QUE CONCEDE REAJUSTE DAS HORAS DOS MÉDICOS HORISTAS
Nº 1653/2012
Lei
Baixar
Data:
07/02/2012
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR AO INSTITUTO REGALDO MILBRADT RECURSOS FINANCEIROS
Nº 1654/2012
Lei
Baixar
Data:
07/02/2012
Situação:
Em vigor
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 74.993,67 (SETENTA E QUATRO MIL, NOVICENTOS E NOVENTA E TREIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS
Nº 1648/2012
Lei
Baixar
Data:
19/01/2012
Situação:
Em vigor
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 879.627,90 (OITOCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS)
Nº 12011
Decreto
Visualizar
Baixar
Data:
19/01/2012
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 72.068,97 (SETENTA E DOIS MIL, SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).
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