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Nº 2286/2021
Lei
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Data:
22/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2287/2021
Lei
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Data:
22/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS PARA PROVEDORES DE SERVIÇOS AMBIENTAIS QUE PROMOVAM AÇÕES DE CONSERVAÇÃO E/OU RESTAURAÇÃO DE SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2288/2021
Lei
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Data:
22/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPU SOLAR’, NA QUAL CONCEDE DESCONTO ANUAL NO IPU PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE INSTALAREM E UTILIZAREM DE MÓDULOS FOTOVOLTAICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FOTOVOLTAICA, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2289/2021
Lei
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Data:
22/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2021, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
Nº 2290/2021
Lei
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Data:
22/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
QUE PROMOVE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COM ÊNFASE NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL.
Nº 2291/2021
Lei
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Data:
22/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE A PREFERÊNCIA NA COMPRA DE VEÍCULOS MOVIDOS A COMBUSTÍVEIS NÃO FOSSÉIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2292/2021
Lei
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Data:
22/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA ÀS ÁRVORES URBANAS, CRIANDO O LOCAL ESPECÍFICO E DISPÕE SOBRE CONCEITO, PARÂMETROS, DISCIPLINA E INSTALAÇÃO DO “ESPAÇO ÁRVORE” NO MUNICÍPIO DE BORACEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 422021
Decreto
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Data:
14/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta a prorrogação do Decreto nº 040, de 31 de maio de 2021, da quarentena no Município de Boraceia, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus
Nº 2283/2021
Lei
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Data:
09/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO ÀS MARGENS DO EMBARCADOURO DO RIO TIETÊ PARA TRAVESSIA ENTRE AS CIDADES DE BORACEIA E ITAPUÍ.
Nº 2284/2021
Lei
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Data:
09/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI A DISCIPLINA EMPREENDEDORISMO NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Nº 412021
Decreto
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Data:
04/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 41/2021
Decreto
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Data:
04/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Convoca a 3° Conferência Municipal da Saúde e dá outras providências
Nº 402021
Decreto
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Data:
31/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta a prorrogação da quarentena no Município de Boraceia, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).
Nº 392021
Decreto
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Data:
21/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe da prorrogação do sistema remoto de aulas nas redes pública de ensino de Boraceia e dá outras providências.
Nº 382021
Decreto
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Data:
20/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta a prorrogação da quarentena no Município de Boraceia, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).
Nº 38
Decreto
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Data:
20/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta a Prorrogação da Quarentena no Município de Boraceia.
Nº 2282/2021
Lei
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Data:
19/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 36
Decreto
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Data:
11/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorroga a quarentena no Município
Nº 362021
Decreto
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Data:
06/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta a prorrogação da quarentena no Município de Boraceia, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).
Nº 372021
Decreto
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Data:
06/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
credito suplementar
Nº 2280/2021
Lei
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Data:
05/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2281/2021
Lei
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Data:
05/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO DESTINADO À PARCERIA COM O “LAV – LAR, AMOR E VIDA”.
Nº 352021
Decreto
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Data:
03/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020 (PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 352021
Decreto
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Data:
03/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal N° 10.540/2020 (Padrão Mínino de Qualidade do SIAFIC) e dá outras providências.
Nº 342021
Decreto
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Data:
30/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta a prorrogação da quarentena no Município de Boraceia, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)
Nº 2279/2021
Lei
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Data:
27/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 312021
Decreto
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Data:
26/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO
Nº 322021
Decreto
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Data:
26/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
credito suplementar
Nº 28
Decreto
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Data:
23/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta a prorrogação da quarentena no Município de Boraceia
Nº 292021
Decreto
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Data:
22/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no Orçamento do Município de Boracéia, e dá outras providências.
Nº 302021
Decreto
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Data:
22/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre a permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências
Nº 2278/2021
Lei
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Data:
22/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BORACEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 132021
Decreto
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Data:
20/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(EMENTA: “DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SENHOR EDMUNDO DE BARROS FRANCISCHINI”).
Nº 282021
Decreto
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Data:
16/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta a prorrogação da quarentena no Município de Boraceia, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)
Nº 26
Decreto
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Data:
13/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta a prorrogação da quarentena no Município de Boraceia.
Nº 262021
Decreto
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Data:
12/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta a prorrogação da quarentena no Município de Boraceia, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)
Nº 272021
Decreto
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Data:
12/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
credito suplementar
Nº 242021
Decreto
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Data:
01/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CMACS – FUNDEB, CONFO
Nº 252021
Decreto
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Data:
01/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 2275/2021, que dispõe sobre a autorização de concessão de auxílio aos comerciantes que estão sendo afetados economicamente pela pandemia do coronavirus (covid 19) no Município de Boracéia-SP.
Nº 222021
Decreto
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Data:
29/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BORACÉIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 232021
Decreto
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Data:
29/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CMACS – FUNDEB, CONFO
Nº 2272/2021
Lei
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Data:
29/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS E FUNDEB.
Nº 2273/2021
Lei
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Data:
29/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BORACEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2274/2021
Lei
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Data:
29/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2275/2021
Lei
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Data:
29/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO, AOS COMERCIANTES QUE ESTÃO SENDO AFETADOS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE BORACEIA.
Nº 2276/2021
Lei
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Data:
29/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2277/2021
Lei
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Data:
29/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
QUE ALTERA AS REFERÊNCIAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE.
Nº 212021
Decreto
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Data:
26/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
Nº 202021
Decreto
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Data:
22/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
credito suplementar
Nº 162021
Decreto
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Data:
18/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
PRORROGA O PERÍODO DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 05, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
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