(QUE ALTERA O § 3º DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2333/2021, REVOGA OS §§ 4º a 6º DO...

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Atualizado em: 06/04/2026 às 10h49

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LEI Nº 25982026, 17 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal, Atos Adm. Diversos

Em vigor

(QUE ALTERA O § 3º DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2333/2021, REVOGA OS §§ 4º a 6º DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2333/2021).

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
REGIMENTO INTERNO Nº 102026, 30 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre o controle, fiscalização e comprovação do exercício da atividade de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Boraceia/SP	30/03/2026
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