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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
13º Salário 1
Acordos 1
Administração Municipal 1491
Alienações 9
Alienações 15
Aposentadoria 1
Aquisições 1
Aquisições 3
Arrecadação 1
Associações e Conselho 3
Atos Adm. Diversos 127
Atualização Monetária 4
Auxílio e Subvenções 7
Cargos e Funções 13
Cemitérios 1
Cessões e Concessões 2
Código Tributário 4
Códigos 1
Códigos de Obras 1
Comércio 2
Comissões Municipais 6
Concursos 3
Construções 3
Contratações 3
Contratos 2
Contratos e Convênios 16
Convênios 5
Crédito Adic. Especial 121
Crédito Adic. Suplementar 917
Criança e Adolescente 2
Declaração de Utilid. Publi 23
DECRETO DE LOCKDOWN 1
Deficientes 1
Denominação de Bens 21
Desapropriações/Desafetações 13
Diretrizes Orçamentárias 6
Diversos 3
Diversos 1
Doações Efetuadas 9
Doações Recebidas 1
Doações Recebidas 12
Educação 2
Efemérides/Eventos 2
Efemérides/Eventos 1
Escolas Municipais 4
Expediente 1
Feriados 4
Férias 1
Funç. Grat/Gratificações 2
Fundos Municipais 1
Hospitais/Post. de Saúde 2
Imóveis 8
Instituições Financeiras 7
Isenções 3
Leis Orçamentárias 34
Licitações 1
Limites e Perímetros 3
Logradouros 5
Loteam. /Parcel. do Solo 1
Luto Oficial 1
Mulher 1
Nomeações 1
Operações de Crédito 4
Orça Receita/Despesa 7
Orçamento 22
Permutas 1
Plano Diretor 1
Plano Plurianual de Invest. 5
Ponto Facultativo 6
Prazos e Cond. de Pagamento 2
Reajustes 2
Redução de Dotação 13
Regulamentações 25
Salário/Família 1
Saneamento 1
Saúde 28
Secretarias 1
Serviços 1
Servidores Municipais 6
Taxas 6
Táxis 1
Transporte Escolar 1
Transportes 2
Turismo 2
Urbanismo 1
Vencimentos 1
Vencimentos e Salários 5
Vendas 1
Seta
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